Compra e venda de imóveis. Aspectos legais, tributários e procedimentais.

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A compra e venda de imóveis abrange diversos aspectos legais, tributários e procedimentais que devem ser considerados pelas partes (compradores e vendedores).

Assim, veremos alguns dos principais aspectos que devem ser observados em cada uma dessas áreas:

Aspectos legais:

• Averiguar a existência de eventuais restrições ao uso do imóvel, como restrições ambientais, de zoneamento, de construção, entre outras;

• Certificar-se de que o imóvel não possui pendências judiciais ou administrativas que possam afetar/interferir a sua aquisição ou uso;

• Conferir se o vendedor é o proprietário legal do imóvel ou se possui ao menos uma autorização para vendê-lo;

Pelos itens acima, percebemos a importância da análise de risco prévia, ou seja, antes de fechar a compra. (Clique aqui para saber sobre a análise de risco).

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• Formalizar o contrato de compra e venda do imóvel por meio de escritura pública, em caso de imóvel com valor até 30 salários mínimos pode ser realizado via contrato particular devidamente assinado, autenticado;

• Registrar a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente;

Aspectos tributários:

• Examinar se o imóvel está regular com o pagamento de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e taxas de condomínio, caso aplicável;

• Pagar o ITBI, que é um imposto municipal devido quando ocorre a transferência da propriedade do imóvel, até porque sem o pagamento não é possível registrar a transferência de titularidade no cartório de registro.

Aspectos procedimentais:

• Realizar uma vistoria no imóvel para examinar as suas condições físicas e estruturais;

• Após a vistoria, negociar o preço e as condições de pagamento com o vendedor;

• Contratar um advogado para assessorar a transação e revisar o contrato de compra e venda, fazer a análise documental, é de suma importância para uma aquisição segura;

• Providenciar a documentação necessária para a transferência do imóvel, como certidões negativas, comprovantes de pagamento de impostos e taxas, entre outros.

Cabe mencionar que a compra e venda de imóveis pode envolver inúmeras particularidades dependendo da região e da legislação aplicável, código de normas.

Sendo, portanto, recomendável buscar a orientação de um profissional qualificado/especializado para auxiliar em todo o processo.